Processo Administrativo Previdenciário

Princípios da Administração Pública. Ato e fato administrativo.

Pirâmide normativa invertida e ensinar a estudar a IN e seus livros anexos, tratando, ainda, de outras regulamentações internas como memorandos-circulares. Como e onde procurar para os mais diversos temas. Consultar regulamentações atualizadas e obter regulamentações que não são públicas (Fala.BR). Como usar a IN/SRF nº 2110/2022 em face do INSS.

Tipos de segurado e suas especificidades, como, por exemplo, MEI, Plano Simplificado e baixa renda. Complementação e outros ajustes. Indenização e recolhimento em atraso.

Trabalhar com as plataformas do INSS e do CRPS, em especial com os robôs e a automação.

Leitura do CNIS. Questões como datas de pagamentos, informações faltantes e indicadores. Ajustes de CNIS.

Tratar dos documentos como CTPS, PPP e laudos técnicos (e não, propriamente, sobre atividade e/ou aposentadoria especial). Maximizar a possibilidade de enquadramento na via administrativa; bem como justificar a eventual ausência dos documentos. Falar sobre os agentes nocivos bem aceitos e trabalhados no CRPS.

Conceito de PCD para fins previdenciários, a importância da documentação como prova da deficiência e também marco temporal. O ponto fulcral, todavia, é a análise biopsicossocial pelo INSS/PMF e avaliação/impugnação do resultado, bem como possibilidade de alteração do resultado mediante novo requerimento e, especialmente, recurso administrativo.

Preenchimento da autodeclaração e apresentar bons documentos ratificadores, de modo a obter o reconhecimento da atividade rural ainda em APS. Questões como tempo rural no CRPS e trabalho antes dos 12 anos de idade. Benefícios diversos como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade rural e híbrida, salário-maternidade rural e por incapacidade.

Reconhecimento da união estável na via administrativa, pois a maioria das pessoas tem este pedido indeferido por não saber quais documentos apresentar. Instrução Normativas e seus livros. Outros temas como qualidade de segurado (por exemplo, reconhecimento de vínculo empregatício, complementação de salário-de-contribuição), efeitos financeiros, acumulação. Outros benefícios como salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Principais temas e teses que são passíveis de revisão administrativamente. Abordar efeitos financeiros e interesse de agir (prévio requerimento). Hipóteses de decadência. Revisão administrativa interrompe ou gera novo prazo decadencial? Como conciliar essa questão com o interesse de agir? Como contar o prazo? Suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo (inclui o tempo em tramitação no CRPS?). Quais são os marcos? Como contar o prazo? O objetivo é orientar o aluno sobre quais revisionais são possíveis e valem a pena administrativamente. O professor não pode abordar revisionais judiciais, salvo as derivadas de ACP ou com precedente aplicável nos termos do regimento interno do CRPS e da norma que disciplina regras, procedimentos e rotinas do CRPS.

Pedidos administrativo de emissão e revisão da CTC, tanto no RGPS quanto no RPPS. Questões como indenização, atividade de CI em aberto, fracionamento, tempo especial, PCD.

Petição administrativa (como redigir). Quais documentos deve juntar ao PAP, bem como analisá-los e como justificar para o INSS a sua eventual ausência. Casos práticos.

Existe pedido de aposentadoria por incapacidade permanente? Como fazer pedido de aposentadoria por incapacidade temporária? Requerimento com atestado médico. Pedido de prorrogação. Recurso. Auxílio-acidente e efeitos financeiros. Documentos médicos e interesse de agir.

Quais dados são essenciais para fazer o protocolo? O que é o CadÚnico, como atualizá-lo e consultá-lo? Quais documentos preciso juntar? Quais ACPs preciso conhecer e utilizar? Qual é o critério administrativo de deficiência para fins de BPC. Como maximizar as chances de concessão administrativo. Cuidado com dados falsos e/ou equivocados.

Ensinar quais os principais regulamentos aplicáveis ao CRPS e a sua razão de existir. Como são contados os prazos administrativos. Como os processos tramitam entre INSS e CRPS. Como são formados os colegiados e quais instrumentos o(a) advogado(a) pode usar para reverter decisões contrárias administrativas.

Como analisar a decisão administrativa da APS. Como redigir um recurso. Como fazer os pedidos da petição. Como analisar um acórdão. Embargos de declaração. Recurso especial. Revisão de acórdão. Reclamação.

O papel no advogado no CRPS. Sustentação oral. Como sustentar e como se inscrever. Como se prepara para a SO e como pensar estrategicamente após o julgamento. Como funcionam os órgãos colegiados. Como são elaborados os votos. Enunciados e sua aplicabilidade. Conversão em diligência. O que acontece quando é impetrado um mandado de segurança. A sustentação oral aos olhos do julgador. A petição administrativa pelo olhar do julgador.

O que é reafirmação da DER? Reafirmação da DER em revisão. Reafirmação da DER no CRPS. Fungibilidade. Concessão administrativa no curso do processo administrativo recursal. Opção pelo melhor benefício. Tema 1018/STJ. Pagamento das parcelas vencidas. Auditoria e liberação. Pagamento suspenso por falta de saque. Aceite e renúncia.

Quando o mandado de segurança pode ser uma boa alternativa para a solução da lide previdenciária. Direito líquido e certo. Efeitos financeiros. Cumprimento da ordem. Reabertura de tarefa. Atos coatores omissivo e comissivo (demora). Quem é a autoridade coatora?