Termos de Uso.

Cláusula Primeira — Objeto do contrato

Este contrato tem por finalidade disciplinar a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE.

1. O objeto das aulas será definido pela CONTRATANTE, dentre as opções disponibilizadas pela CONTRATADA, de acordo com os dados divulgados no ambiente virtual da instituição de ensino.
2. No momento da contratação, a CONTRATANTE deverá verificar qual modalidade de aula está contratando — quanto à certificação (curso livre ou pós-graduação Lato Sensu) e quanto à forma de disponibilização das aulas (presenciais ou a distância, ao vivo ou gravadas) —, na medida em que a CONTRATADA oferece diferentes formas de ensino, cada qual com características e preços distintos.
3. As informações referentes ao curso, carga horária, início e término, bem como seu valor estão descritas no ambiente virtual do aluno, cujas características passam a integrar o objeto deste contrato.
4. A opção da modalidade de curso é irretratável, não sendo passível de posterior alteração pela CONTRATANTE, independentemente da modalidade escolhida, sendo expressamente vedada a conversão/migração.

Cláusula Segunda — Dos encargos educacionais

Como contraprestação aos serviços de ensino prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o montante informado no ambiente virtual de contratação, cujo aceite eletrônico importará no consentimento com o preço e condições ali informados.

1. A forma de pagamento obedecerá à opção da CONTRATANTE manifestada no pedido de matrícula realizado dentro do ambiente virtual do site da CONTRATADA.
2. A contratação somente se aperfeiçoa após a aprovação do pagamento pela bandeira do cartão de crédito ou pela instituição financeira (em caso de boleto). O prazo para a liberação do curso pode ocorrer em até 48 horas após realizada a compra.
3. A falta de pagamento ensejará a suspensão do acesso/envio das aulas.
4. As parcelas em atraso serão corrigidas pela aplicação do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, acrescido de multa de mora de 2% e juros moratórios de 0,033% ao dia de atraso.
5. Em caso de inadimplemento, independentemente de intimação ou notificação, a CONTRATANTE será considerada em mora, podendo, a critério da CONTRATADA, o presente acordo ser rescindido sem prejuízo da exigibilidade do débito vencido.
6. Faculta-se à CONTRATADA efetuar o protesto dos valores em aberto, sem prejuízo das demais medidas judiciais.
7. A falta de pagamento após a liberação das aulas implicará a cobrança judicial e/ou extrajudicial.

Cláusula Terceira — Responsabilidade pedagógica

É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a orientação técnica — fixação de carga horária, indicação e contratação de coordenadores, professores e auxiliares administrativos, horário e local de realização das atividades acadêmicas, designação de calendário escolar, datas de provas — e tudo o que se fizer necessário para bem desempenhar a prestação de serviços educacionais.

Parágrafo único. A CONTRATADA poderá alterar o seu corpo docente e modificar as interfaces do ambiente virtual para maximizar a visualização, a qualquer momento, respeitados os padrões propostos pela Escola. Fica desde logo ressalvada a possibilidade de alteração de disciplinas, carga horária, professores e/ou disciplinas específicas, bem como datas e horários a critério da CONTRATADA, inexistindo custo adicional para os alunos ou restituição de valores.

Cláusula Quarta — Configurações para assistir às aulas

As configurações mínimas para acesso às aulas no ambiente virtual são: computador com conexão de pelo menos 2 Mbps e navegador Chrome, Firefox ou Opera (atualizado).

1. Para acessar as aulas online, o aluno cadastrará seus dados no site da CONTRATADA, criando login e senha. Na área do aluno, em “seus cursos”, selecionará o curso em que está matriculado. Cada aula postada permanecerá disponível pelo período informado na divulgação do curso e na home da área do aluno. Após o decurso do prazo, as aulas serão retiradas automaticamente do portal — não haverá prorrogação.
2. Após a confirmação de pagamento e liberação do curso, a CONTRATANTE terá 15 dias corridos para dar início ao curso. Após esse prazo, o curso terá abertura automática.
3. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de sistemas de telecomunicação e informática durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, poderá haver situações em que reste comprometida a visualização das aulas. Nesses casos, o aluno poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected] para análise e solução.

Cláusula Quinta — Dos direitos autorais

Todos os recursos pedagógicos utilizados pela CONTRATADA (aulas gravadas e/ou ao vivo, material de apoio etc.) constituem material protegido por direitos autorais, pertencentes à CONTRATADA e a seus respectivos fornecedores de informações.

Parágrafo único. A reprodução ou armazenamento indevido de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas das leis aplicáveis em matéria de direito autoral, no âmbito administrativo, civil e penal.

Cláusula Sexta — Vedação à cessão do objeto

O contrato possui caráter individual. É expressamente vedada a disponibilização, por qualquer meio, das aulas do curso adquirido, seja a título gratuito ou oneroso, ficando a contratante sujeita às penas administrativas, civis e penais aplicáveis, bem como ao imediato cessamento da disponibilização do curso, caracterizando o feito como falta grave cometida pelo aluno.

Cláusula Sétima — Obrigações da CONTRATADA

1. Oferecer à CONTRATANTE os serviços optados na Cláusula Primeira, com cumprimento da carga horária estabelecida.
2. Autorizar a emissão de certificado de frequência a quem tenha assistido às aulas. Em hipótese alguma será conferido certificado correspondente a um período de aulas ou semestre somente.

Subitens. Em aulas ministradas pelo ambiente virtual, a frequência é controlada pelo vídeo — o aluno deve assistir integralmente para que seja computada a frequência total. O certificado é gerado automaticamente pelo sistema; a escola não se responsabiliza por erros de grafia decorrentes do preenchimento da inscrição pela contratante.

Cláusula Oitava — Utilização das dependências

Somente CONTRATANTES que tenham optado pela modalidade presencial dos cursos ministrados pela CONTRATADA poderão utilizar as salas de estudos e a biblioteca para pesquisas no local, observados os horários disponibilizados pela secretaria.

Cláusula Nona — Obrigações da CONTRATANTE

1. Participar das enquetes sobre professores e/ou sobre a CONTRATADA.
2. Cumprir, em dia, com suas obrigações financeiras, sob pena de suspensão ao acesso às aulas.
3. Não ceder, total ou parcialmente, os direitos, obrigações e o conteúdo das aulas adquiridas (vídeos/materiais etc.) decorrentes do presente contrato, sob pena de rescisão imediata, suspensão da disponibilização do curso e apuração dos danos sofridos.

Parágrafo primeiro. Quando o curso contratado contiver aulas presenciais, a CONTRATANTE deverá ainda: (i) zelar pela conservação do prédio e equipamentos da Escola; (ii) indenizar os danos causados ao patrimônio da Escola; (iii) portar-se de maneira educada e conveniente no recinto da Escola; (iv) abster-se de conversas com outros alunos e fazer perguntas aos professores apenas quando expressamente admitidas, durante o horário das aulas, de forma a não prejudicar a gravação e retransmissão; (v) não reclamar quaisquer direitos sobre sua imagem captada durante a gravação das aulas, que serão retransmitidas pelo sistema telepresencial de ensino.

Cláusula Décima — Obrigações recíprocas

A parte que inadimplir o presente contrato, parcial ou totalmente, de forma a ensejar a contratação de profissionais especializados para garantir o cumprimento das obrigações assumidas, será responsabilizada pelo pagamento de todas as despesas necessárias — inclusive honorários de empresas ou profissionais contratados, sejam no âmbito judicial ou extrajudicial, conforme autoriza a parte final do inciso XII, do art. 51 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula Décima Primeira — Taxas escolares

Independentemente das parcelas, a CONTRATADA poderá cobrar taxas de expediente em virtude de requerimentos a serem encaminhados pela CONTRATANTE e em razão de documentos solicitados, cujos valores se encontram divulgados na secretaria da Escola.

Parágrafo único. Despesas de correio para envio de declarações/requerimentos e outras correspondências solicitadas pela CONTRATANTE correrão por sua conta.

Cláusula Décima Segunda — Vigência do contrato

O presente contrato vigorará até o final da quitação das parcelas ou realização/disponibilização das aulas, prevalecendo a condição que por último se concretizar, podendo ser rescindido antecipadamente nas seguintes hipóteses:

1. Pela CONTRATADA, nos casos previstos no Regulamento.
2. Na hipótese do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC), desde que não haja visualização das aulas. Havendo visualização, dá-se o serviço por prestado e o cancelamento será regido pelo parágrafo primeiro desta cláusula.
3. No caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual.
4. No caso de rescisão antecipada após o prazo estipulado no art. 49 do CDC.

Parágrafo primeiro. Nas rescisões previstas nos itens “a”, “b” (parte final), “c” e “d”, serão devidos à CONTRATADA o pagamento do total de horas-aula assistidas e/ou ministradas até o protocolo da desistência, acrescido de multa de 10% sobre o saldo restante do contrato, independentemente de o aluno ter ou não assistido às aulas disponibilizadas.

Parágrafo terceiro. Na hipótese da alínea “b”, a solicitação de cancelamento de matrícula deverá ser formalizada pelo e-mail [email protected], que dará ciência imediata à contratante e providenciará a devolução dos valores.

Cláusula Décima Terceira — Tolerância

A tolerância de uma das partes ao descumprimento, pela outra, de quaisquer cláusulas e condições deste instrumento não implicará novação, perdão, renúncia ou modificação do pactuado, sendo a omissão considerada mera liberalidade da parte que transigiu, anuiu ou não exigiu o cumprimento da obrigação.

Cláusula Décima Quarta — Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba/PR como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, por estarem justas e acordadas quanto ao teor do presente instrumento, as partes dão por contratada a prestação de serviço, comprometendo-se ao seu fiel cumprimento. Aceite realizado no momento da inscrição em nosso sistema — mediante aceitação dos termos do contrato no site.