Uma doença grave costuma chegar acompanhada de perguntas médicas: qual é o diagnóstico, existe tratamento, qual será a evolução?
Pouco depois, aparecem outras.
Quem não consegue mais trabalhar recebe o quê? Quem não contribui para o INSS fica sem proteção? Um diagnóstico grave garante algum benefício? E o que acontece quando o tratamento existe, mas custa mais do que uma família poderia pagar?
O caso do influenciador Lito Sousa, diagnosticado com a doença de Creutzfeldt-Jakob, uma condição rara e neurodegenerativa, trouxe essas perguntas para uma conversa que vai muito além de uma história individual.
É também uma discussão sobre os limites — e as diferentes portas — da proteção social brasileira.
Diagnóstico e incapacidade não são a mesma coisa
Há uma distinção fundamental no Direito Previdenciário: estar doente e estar incapacitado para o trabalho não são necessariamente a mesma coisa.
O diagnóstico de uma doença grave, por si só, não garante automaticamente a concessão de um benefício. A proteção dependerá da situação concreta, do histórico previdenciário do paciente e dos requisitos previstos para cada benefício.
Nos benefícios por incapacidade, por exemplo, documentos médicos, exames e a avaliação das limitações provocadas pela doença são fundamentais para demonstrar se existe incapacidade para o trabalho e se ela é temporária ou permanente. No campo assistencial, entram em cena outros critérios, como a existência de impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Pode parecer uma distinção técnica, mas, para quem vê a renda desaparecer justamente quando as despesas com a própria saúde aumentam, está longe de ser.
Benefícios para quem está protegido pelo sistema previdenciário
Quando o paciente está protegido pelo sistema previdenciário, a resposta dependerá das consequências da doença.
Se a incapacidade para o trabalho for temporária, poderá haver direito ao auxílio por incapacidade temporária. Quando for permanente e inviabilizar a reabilitação profissional, pode entrar em cena a aposentadoria por incapacidade permanente.
Há ainda situações em que o segurado retorna ao trabalho, mas permanece com sequelas que reduzem sua capacidade laboral, hipótese em que pode ser discutido o auxílio-acidente.
E, em determinados casos de aposentadoria por incapacidade permanente nos quais exista necessidade de assistência permanente de outra pessoa, a legislação prevê acréscimo de 25% ao benefício.
Uma mesma doença, portanto, pode produzir respostas previdenciárias completamente diferentes.
BPC: a proteção assistencial
A proteção social brasileira não termina necessariamente onde acabam as contribuições ao INSS.
Para pessoas de baixa renda que preencham os requisitos legais, o caminho pode estar na assistência social, por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Nesse caso, a discussão deixa de ser sobre contribuição previdenciária e passa pela caracterização da deficiência — inclusive pela existência de impedimento de longo prazo — e pela situação socioeconômica familiar.
É uma diferença essencial: Previdência e assistência fazem parte do sistema de seguridade social, mas não obedecem às mesmas portas de entrada.
Doenças raras e acesso ao tratamento
No caso das doenças raras, a discussão jurídica frequentemente começa antes mesmo do benefício previdenciário.
Começa no tratamento.
Desde 2014, o SUS conta com uma Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, voltada à ampliação do acesso ao diagnóstico e aos meios terapêuticos disponíveis.
Na saúde suplementar, a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios que permitem, em determinadas circunstâncias, a cobertura de tratamentos que não estejam incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, como a existência de evidências científicas de eficácia.
A questão ganha outra dimensão quando entram em cena medicamentos que podem custar centenas de milhares — ou mesmo milhões — de reais.
Propostas em discussão no Congresso buscam ampliar mecanismos de acesso a medicamentos para doenças raras, estruturar cadastros de pacientes e discutir novas formas de financiamento de tratamentos de altíssimo custo.
É quando uma pergunta médica — “há tratamento?” — rapidamente se transforma em outra, jurídica e econômica:
Se houver tratamento, quem deve pagar por ele?
Diferentes direitos, diferentes requisitos
É justamente aí que as doenças graves e raras revelam a complexidade da proteção jurídica.
Uma única história pode envolver Direito Previdenciário, assistência social, saúde pública, planos de saúde, tributação e acesso judicial a medicamentos.
Há ainda direitos que obedecem a requisitos completamente diferentes.
A isenção de Imposto de Renda para determinadas doenças graves, por exemplo, possui regras próprias e não se confunde com a análise da incapacidade para fins previdenciários. Também existem hipóteses específicas de saque do FGTS e PIS/Pasep e outros direitos relacionados a determinadas condições de saúde.
Conhecer o diagnóstico, portanto, é apenas o começo.
Para o profissional do Direito, é preciso compreender qual consequência jurídica aquele diagnóstico produz em cada situação concreta.
Uma atuação cada vez mais especializada
Essa complexidade ajuda a explicar por que a atuação previdenciária exige formação cada vez mais especializada.
O profissional que trabalha com a área precisa dominar conceitos clássicos como qualidade de segurado, carência e incapacidade, mas também acompanhar mudanças legislativas, novos entendimentos jurisprudenciais e a crescente interlocução da Previdência com direitos fundamentais, assistência social e proteção às pessoas com deficiência.
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Porque, diante de uma doença grave, saber que existe um direito é importante.
Saber exatamente qual direito existe — e como torná-lo efetivo — é outra história.
