Na sessão de debates temáticos realizada em 22 de junho, parlamentares e especialistas discutiram o Projeto de Lei nº 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, proposta que pretende consolidar direitos, deveres e mecanismos de proteção voltados aos animais de companhia em todo o país.
Entre os convidados estava o juiz federal Vicente de Paula Ataíde Junior, coordenador do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná e coordenador da Pós-Graduação em Direito Animal da Faculdade ESMAFE.
Assista ao debate no Senado Federal
A sessão de debates temáticos sobre o Projeto de Lei nº 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, está disponível na íntegra no YouTube.
A gravação também está disponível no YouTube: https://www.youtube.com/live/xAja_knqIFU?is=BoC3Q3qzUkyYVw3v
Um momento histórico para o Direito Animal
Ao participar do debate, Dr. Vicente destacou o que considera um dos aspectos mais relevantes da proposta: seu potencial de representar um marco histórico na evolução da legislação brasileira.
Segundo ele, o Estatuto dos Cães e Gatos pode desempenhar papel semelhante ao exercido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente na década de 1990, ao afirmar expressamente um conjunto de direitos fundamentais para um grupo que historicamente não era reconhecido como sujeito de direitos.
A comparação chamou atenção porque desloca a discussão para além da proteção patrimonial dos animais, aproximando-a de uma nova compreensão jurídica baseada na dignidade, na senciência e na proteção de interesses próprios dos animais.
O primeiro estatuto federal de Direito Animal
Durante sua manifestação, Dr. Vicente observou que, embora diversos estados e municípios brasileiros já possuam legislações voltadas à proteção animal, a aprovação do projeto representaria um passo inédito em âmbito nacional.
Isso porque o texto em discussão não se limita a estabelecer deveres humanos em relação aos animais. Ele também cataloga direitos, princípios e garantias especificamente voltados aos cães e gatos.
Na avaliação do magistrado, a aprovação da proposta significaria o nascimento do primeiro estatuto federal de Direito Animal do país.
Da universidade ao Parlamento
Um dos aspectos destacados pelo professor foi a aproximação entre produção acadêmica e processo legislativo.
Integrante da comissão de juristas responsável pela proposta de reforma do Código Civil, Ataíde lembrou que participou das discussões que resultaram na inclusão de dispositivos relacionados aos direitos animais no texto atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo ele, muitos dos conceitos desenvolvidos ao longo dos últimos anos pela doutrina animalista brasileira começam agora a aparecer de forma concreta nos projetos legislativos debatidos em Brasília.
A observação reforça uma característica que vem marcando o crescimento do Direito Animal no Brasil: a transformação de pesquisas acadêmicas em propostas legislativas, decisões judiciais e políticas públicas.
Zoocídio e capacidade processual dos animais
Entre os pontos que receberam destaque na fala do magistrado estão a tipificação mais clara do zoocídio, a morte intencional de cães e gatos, e o reconhecimento da capacidade dos animais de participarem de processos judiciais por meio de representantes.
São temas que há poucos anos pareciam restritos a seminários especializados e que hoje já integram debates legislativos no Senado Federal.
Para Ataíde, a consolidação desses conceitos oferece maior segurança jurídica para magistrados, advogados e operadores do Direito que atuam em demandas envolvendo animais.
A formação de uma nova geração de juristas
A presença do coordenador da Pós-Graduação em Direito Animal da Faculdade ESMAFE em um debate legislativo de alcance nacional também evidencia o momento vivido pela área.
Enquanto o Senado discute um possível estatuto federal, cresce o interesse de magistrados, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos e pesquisadores por uma disciplina jurídica que vem conquistando espaço próprio nos tribunais, nas universidades e nos programas de pós-graduação.
Se aprovado, o Estatuto dos Cães e Gatos poderá representar um marco legislativo.
Mas o debate realizado no Senado revelou algo talvez ainda mais significativo: o Direito Animal deixou de ser uma pauta emergente para se tornar uma área jurídica em plena consolidação.