Foi sancionada a Lei nº 15.475/2026, que proíbe a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio da alimentação forçada de animais, prática utilizada, por exemplo, na produção do foie gras.
A norma entra em vigor em 180 dias e prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem descumprir a proibição.
Fonte: Agência Senado. Brasil proíbe produção e venda de 'foie gras' feito por alimentação forçada
O bem-estar animal chega à legislação federal
A nova lei representa mais um passo na consolidação do Direito Animal brasileiro.
Ao vedar uma prática amplamente criticada por entidades de proteção animal, o texto reforça a compreensão de que a proteção jurídica dos animais não se limita ao combate aos maus-tratos mais evidentes, mas alcança também métodos de produção que provoquem sofrimento desnecessário.
A proposta foi apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de fortalecer a tutela jurídica do bem-estar animal.
Uma mudança que vai além da gastronomia
Embora o foie gras seja o exemplo mais conhecido, a lei possui alcance mais amplo.
O texto proíbe a produção e a comercialização de alimentos obtidos mediante alimentação forçada de animais, deslocando o debate do campo gastronômico para uma reflexão sobre os limites éticos da atividade econômica quando confrontada com a proteção da dignidade e do bem-estar animal.
Um movimento que ganha força
A sanção da nova lei não ocorre de forma isolada.
Nos últimos anos, o Brasil tem assistido a uma expansão significativa da legislação voltada à proteção animal.
A criação do Julho Dourado, os debates no Senado sobre o Estatuto dos Cães e Gatos, a inclusão dos direitos animais nas discussões da reforma do Código Civil e decisões judiciais que reconhecem os animais como sujeitos de direitos demonstram que o tema deixou de ocupar posição periférica na agenda jurídica brasileira.
O Direito Animal passa, cada vez mais, a dialogar com áreas como:
- Direito Constitucional;
- Direito Civil;
- Direito Penal;
- Direito Administrativo;
- Direito Ambiental.
Formação para uma área em expansão
As transformações legislativas reforçam a necessidade de formação especializada para os profissionais que atuam ou desejam atuar na área.
Nesse contexto, a Faculdade ESMAFE oferece a Pós-Graduação em Direito Animal, coordenada pelo juiz federal Vicente de Paula Ataíde Junior, um dos principais pesquisadores brasileiros do tema.
